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Proteção social regional ampliada a partir de normativas aprovadas por CMC e GMC
No segundo semestre de 2021, o Conselho do Mercado Comum (CMC) e o Grupo do Mercado Comum (GMC), órgãos decisórios do MERCOSUL, aprovaram normativas e recomendações importantes que ampliam a proteção social regional. Estes documentos de consenso buscam recomendar, estabelecer diretrizes e alinhar ações no âmbito interno, em áreas diversas como trabalho, comércio, sistema de cuidados, defensoria pública e gestão de desastres.
Entre elas, destaque para a Resolução GMC 11/21, de Proteção ao Consumidor Hipervulnerável; a Decisão CMC 04/21, de estímulo à participação de mulheres no comércio internacional; e as Recomendações CMC (01 a 05, de 2021), referentes ao fortalecimento das condições de trabalho; luta contra o tráfico de pessoas; gestão do risco de desastres; sistemas integrais de cuidados; e autonomia da defesa pública oficial.
Confira detalhes
Proteção ao consumidor hipervulnerável
Esta resolução menciona a importância de que Estados Parte do MERCOSUL adotem internamente, de maneira gradual e levando em conta suas particularidades, medidas para ampliar a proteção de consumidores hipervulneráveis, ou seja, pessoas físicas com vulnerabilidade agravada, desfavorecidos ou em desvantagem em razão de idade, estado físico ou mental, circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais.
Comércio internacional para a autonomia econômica das mulheres em toda sua diversidade
Decide que órgãos e fóruns específicos do MERCOSUL, como Reunião de Ministras e Altas Autoridades de Mulher, Reunião Especializada de Ciência e Tecnologia, Agricultura Familiar, Turismo, Cooperativas, de Autoridades de Cinema e Audiovisual, além de Subgrupos de Trabalho, apresentem propostas de ações que acompanhem e ampliem a participação de mulheres na economia e comércio internacional.
Fortalecimento das condições de trabalho no MERCOSUL
Recomenda que Estados Parte impulsionem ações de redução do trabalho informal, fortaleçam sistemas de inspeção, promovam o exercício de negociação coletiva, impulsionem ações de difusão e que visem garantir o cumprimento de direitos, entre outros.
Luta contra o tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes em fronteiras no MERCOSUL em contexto da pandemia do COVID-19
Recomenda que Estados Parte articulem ações visando prevenir o tráfico de pessoas e a identificação de vítimas, facilitando o acesso aos serviços de saúde e sociais; incorporem perspectivas multilígue, multiétnica e pluricultural de direitos humanos no desenho de ações vinculadas ao trânsito fronteiriço; ampliem campanhas de difusão e sensibilização sobre direitos voltadas à população migrante, entre outros.
Linhas para a gestão de risco de desastres no MERCOSUL
Recomenda a ampliação do diálogo sobre gestão de riscos de desastres entre atores públicos e sociais, internos e externos ao MERCOSUL; coordenação de ações articuladas, sinérgicas e complementares para a gestão de riscos de desastres; articulação das políticas implementadas em nível nacional com as orientações e diretrizes de consenso na Reunião de Ministros e Altas Autoridades de Gestão Integral de Riscos de Desastres (RMAGIR).
Sistemas integrais de cuidado
Considerando a importância dos sistemas integrais de cuidados para a recuperação socioeconômica da região, em especial a geração de empregos para as mulheres, e que se possa desenvolver critérios comuns para o projeto e a implementação de políticas de cuidado que permitam enfrentar a crise e avançar rumo ao desenvolvimento econômico e sustentável, recomenda-se que Estados Parte possam consolidar agenda de direitos em matéria de cuidados com perspectiva de gênero, interseccionalidade, interculturalidade e direitos humanos; que possam promover e implementar sistemas integrais de cuidados; que conformem espaços interinstitucionais de diálogo em torno à criação de estratégias para criação de trabalho decente; que promovam medidas políticas, econômicas e sociais, além de programas relacionados com os cuidados, que tendam à mudança cultural e à remoção de obstáculos econômicos de gênero.
Autonomia da defesa pública oficial como garantia de acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade
Recomenda que Estados Parte, em conformidade com os ordenamentos jurídicos internos, promovam e aprofundem o modelo de Defesa Pública Oficial gratuita e integral, nos âmbitos nacional, provincial e local; que Estados fortaleçam o acesso à justiça como direito humano fundamental; e que fomentem a cooperação entre as Defensorias Públicas oficiais, aprofundando o intercâmbio de boas práticas.